DECRETO Nº 31.275, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 67.572.830,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, incisos I, alínea “a” e III, da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 67.572.830,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV e V.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 278/2009 – TERRACAP/DER, do Contrato de Repasse nº 281.287-88/2008 - CEF/GDF/SEDUMA e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes nos anexos II e III.
Art. 3º. Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º. A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo às unidades orçamentárias procederem, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1 de 02/02/2010 p. 1, col. 1