DECRETO Nº. 4536 de 03 de Janeiro de 1979
Aprova o Gabarito e Normas da Construção, referente ao Setor de Depósitos de Construção Civil.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, de artigo 20, da Lei nº 3751, da 13 de abril de 1950, e tendo em vista o corstante do processo nº 027890/73,
Art. 1º - Fica aprovado o Gabarito e as Normas de Construção referente ao Setor de Depósitos de Construção Civil.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 03 de janeiro de 1979
91º da República e 18º de Brasília.
GABARITO E NORMAS DE CONSTRUÇÃO PARA OS LOTES DE DEPÓSITOS DO SDCC
Lotes destinados a depósitos de insumos de construção civil;
a) Lotes de 25 m x 100 n - 2.500 m2
b) Lotes de 50 m x 100 m - 5.000 m2
c) Lotes de 50 m x 150 m - 7.500 m2
5 m das divisas laterais e posterior
b) Lotes de 5.000 m2 e 7500 m2
a) Pavimento térreo - 40% da área do lote;
b) Pavimento superior - 10% da área permitida para ocupação do térreo;
VI - Será obrigatória a previsão de estacionamento de veículos, dentro dos limites do lote, para o perfeito atendimento de seus usuários. Quando arborizado, poderá ser incluído no calculo da área verde;
VII - Será obrigatório indicar o acesso, manobra e estacionamento de veículos de carga, no interior do lote;
VIII - Será optativa a construção de marquise, que não será computada na área de construção, desde que tenha largura máxima de 10m e seus apoios não impeçam a manobra e circulação de veículos.
A marquise poderá avançar sobre a área do afastamento mínimo obrigatório, até 1/3 da dimensão deste afastamento;
IX - Qualquer elemento que estiver sobre a área de circulação de veículos de carga, deverá estar a uma altura mínima de 4,80m tomada em relação a faixa de rolamento dos veículos;
X - Será optativa a construção de subsolo, com ocupação máxima de 40% da área do lote, limitado pelos mesmos afastamentos do item III. Destinado a garagem, depósito e outras atividades de permanencia transitória, diurna ou noturma, desde que ventilado e iluminado de acordo com o CEB;
XI - Não serão permitidas construções de residências, salvo uma única unidade residencial destinada ao administrador ou zelador, com área máxima de 68,00 m2;
XII - Será obrigatória e implantação de uma zona arborizada, dentro dos limites do Lote, numa taxa de no mínimo 5% da área do mesmo;
XIII - No caso de dois ou mais lotes contiguos serem de um mesmo proprietário, deverão ser os mesmos considerados como um único lote, para efeito das normas a serem seguidas;
XIV - Será permitido a utilização de elementos físicos para demarcação dos limites dos lotes, com altura máxima de 1,80m, sendo que na testada dos lotes, nas laterais (até o limite do afastamento obrigatório da testada do lote) e em toda a lateral (no caso de lotes de esquina), estes elementos deverão ser vazados.
No caso dos lotes de 7.500 m2 cuja divisa posterior estiver voltada para a Via de Acesso ao Setor (via de ligação EPTG - EPAC), estes elementos terão altura obrigatória de 1,80m, devendo ser de alambrado, com cerca viva no interior.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1979 p. 1, col. 1