DECRETO N°. 4534 DE 03 DE JANEIRO DE 1979
Altera a Decisão n°. 095/78-CAU, item I, §2°.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n°. 021.046/78,
Art. 1°. - Fica alterada a Decisão nº. 095/78-CAU, item I, § 2°., que passará a ter a seguinte redação:
«I - A altura máxima das edificações não pode ultrapassar de 12,00m (doze metros) inclusive caixa d'água e casa de máquinas tendo como interferência de nível, a cota a ser fornecida, obrigatoriamente, pela Divisão de Topografia e Cadastro do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras».
Art. 2° . - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DistritoFederal, em 03 de janeiro de 1979
91°. da Republica e 19°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 09/01/1979 p. 1, col. 1