DECRETO Nº 4.533 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifico.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488 , de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto aa Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de Cruzeiros) nas seguinte s dotações orçamentárias:
15814861.094 - Apoio a Entidades Sociais e Desenvolvimento Comunitário
- Instituto Dom Orione ............................................. 1.900.000,00
- Instituto de Serviço Social Pax ............................... 400.000,00
- Lar-Educandário Nossa Senhora Mont Serrat ............... 400.000,00
- Centro de Assistência Social ao Desamparado .......... 400.000.00
- Centro de Assistência São José ................................ 320.000,00
- Instituto das Franciscanas Missionarias de Maria no Brasil-Casa Missionária e Educacional Maria Assunta ............ 220.000,00
- Aldeia SOS de Brasília ............................................ 160.000.00
15814862.046 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS
- Aldeia SOS de Brasília ................................................. 200.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1978 p. 5, col. 1