DECRETO N.º 31.221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Aprova o quadro de detalhamento da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2010.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em cumprimento ao disposto no art. 82 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma dos anexos, o quadro de detalhamento da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício financeiro de 2010, de acordo com a Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2009.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, Suplemento, seção Suplemento B de 31/12/2009 p. 21, col. 1