DECRETO N° 31.212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.(*)
Extingue e cria os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1°. Ficam extintos, os Cargos em Comissão, constantes do Anexo I.
Art. 2º. Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2009.
122° da República e 50° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no Suplemento ao DODF n° 248, de 24 de dezembro de 2009, páginas 01 e 02.
(Art. 1º do Decreto nº 31.212, de 23 de dezembro de 2009)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL – CASA MILITAR – Assistente, DFA-05, 04; Encarregado, DFG-02, 01 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA- SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - CENTRAL INTEGRADA DE ATENDIMENTO E DESPACHO – Atendente, DFA-01, 01.
(Art. 2º do Decreto nº 31.212, de 23 de dezembro de 2009)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL – CASA MILITAR – Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-09, 01; Assistente, DFA-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 24/12/2009 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 18/01/2010 p. 2, col. 2