DECRETO Nº 4.528 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 24.304.447,44 (vinte e quatro milhões trezentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta e quatro centavos), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488 , de 06 de dezembro de 1.977,combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de CR$ 24.304.447,44 (vinte e quatro milhões trezentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta e quatro centavos) na seguinte dotação Orçamentária:
13764481.070 - Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Distrito Federal
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ...................................... 24.304.447,44
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos da Art. 43, § 1º, Item IV, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, tendo em vista o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Habitação-BNH o Banco Regional de Brasília S/A., e o Distrito Federal, em 29 de agosto de 1.978.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1978 p. 3, col. 1