DECRETO Nº 4.527 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.253.452,48 (dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto A Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.253.452,48 (dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... 2.253.452.48
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
4.1.2.0 - Serviços era Regime de Programação Especial ....................... 2.253.452,48
Art. 3º - Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1978 p. 2, col. 2