DECRETO Nº 4.526 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41 , Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 029.011/78,
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de CR$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................................ 878.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em Igual valor, de dotações das Unidades Orçamentárias que se seguem:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................... 78.468,76
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ....................... 267.646,26
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........................ 97.730,00
4.1.4.0 - Material Permanente ................................... 7.213,56
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Represetativos de Capital de Empreas em Funcionamento ............ 100.000,00
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ....................................... 57.034,93
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial .................. 269.906,49
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1978 p. 2, col. 1