DECRETO Nº 4.521 DE 28 DE dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
02040152.003 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 90.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 170.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ............................ 450.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 320.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 190.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ........................................... 20.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .......................................... 10.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, de dotações, das Unidades Orçamentárias que se seguem:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 180.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração do Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................ 50.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 100.000.00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Industria e Abastecimento
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 30.000.00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ................................................ 620.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
3.1.1.1 - 01 Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 70.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secreta ria de Serviços Sociais
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ....................................................... 30.000.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... 120.000,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretria de Viação e Obras
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 50.000,00
Art. 3º - Ficam Alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento de 28/12/1978 p. 45, col. 1