SINJ-DF

DECRETO N.º 4.520 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.978.

Aprova a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, Artigo 20 da Lei nº 3.751 de abril de 1960.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Os anexos constam no Suplemento do DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento de 28/12/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento de 28/12/1978 p. 1, col. 1