DECRETO Nº 4.517 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 05 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o qua consta no Processo Nº 796.106/78,
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13354471.831 - Ampliação do Sistema de Abastecimento da Água
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas ................................. 40.000.000,00
13764481.832 - Expansão dos Sistemas de Esgotos Sanitários e Controle da Poluição dos Recursos Hídricos.
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas ................................. 30.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado pelo Fundo de Desenvolvimento de Areas Estratégicas - FDAE, na forma da EM Nº 633 publicada no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 1.978.
Art. 3º - O valor a que se refará o presenta Decreto, integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.
90 da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento de 28/12/1978 p. 1, col. 1