SINJ-DF

LEI Nº 7.077, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)

Estabelece diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo, com vistas à realização de ações de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo:

I – fortalecer o cuidado integral às pessoas com vitiligo em todos os pontos da rede de atenção à saúde, com a efetivação de modelo de atenção de caráter multiprofissional centrado no usuário e baseado em suas necessidades de saúde;

II – desenvolver atividades que visem à aquisição de conhecimentos e ao desenvolvimento de competências e habilidades das equipes de saúde, ampliando a rede de profissionais sensibilizados, capacitados e aptos ao cuidado integral de pessoas com vitiligo;

III – disseminar para a população informações sobre o vitiligo, tais como: sintomas, tratamento, locais de atendimento e como acessá-los, entre outras possibilidades;

IV – assegurar a realização de avaliações médicas periódicas e de exames clínicos e laboratoriais por intermédio do Sistema Único de Saúde;

V – realizar acompanhamento psicológico das pessoas com vitiligo, visando melhorar significativamente sua qualidade de vida e sua autoestima;

VI – disponibilizar aos pacientes estudo imunológico que possa revelar a presença de outras doenças autoimunes, como hepatite autoimune, doença de Addison ou doenças da tireoide.

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo:

I – a elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e educação;

II – a elaboração de cartilhas e folhetos explicativos sobre os sintomas do vitiligo para a população;

III – a garantia do controle de ações e dos serviços que se fizerem necessários, incluindose o tratamento psicológico.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, 22 de março de 2022

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado, no DODF nº 50, pág. 1, de 15/03/2022.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 15/03/2022 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 29/03/2022 p. 1, col. 1