DECRETO Nº 4.513 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Altera o artigo 330, do Código da Edificações de Brasília.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 053543/78 ,
Art. 1º - Fica alterado o artigo 330, do Código de Edificações de Brasília, acrescentando-se o seguinte item:
"X - Termo de Concessão de Uso nos casos em qua o projeto preveja o aproveitamento de espaço em área pública".
"Nos casos anteriores a exigência constante do item "X", a que se refere o artigo 330, onde tenha sido expedido Alvará de Construção para edificação em espaço de próprio público, sem prévia assinatura do Termo de Concessão de Uso, só será concedido o "HABITE-SE" após a celebração do competente Termo".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 27 de dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1978 p. 2, col. 1