DECRETO Nº 31.137, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Mobilização Social e Promoção, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Diretoria de Mobilização Social, a Gerência de Voluntariado e a Gerência de Programas Comunitários da Subsecretaria de Justiça, ficam transferidas para a Coordenadoria de Mobilização Social e Promoção, mantendo os atuais ocupantes.

Art. 2º. Ficam extintos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor, da Coordenação de Inclusão Social, Acessibilidade e Direitos Humanos, da Subsecretaria de Cidadania e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Diretoria de Reinserção Social, da Subsecretaria de Justiça.

Art. 3º. Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador, da Coordenadoria de Mobilização Social e Promoção, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 4º. Ficam remanejados para a Coordenadoria de Mobilização Social e Promoção, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Coordenadoria para Assuntos da Criança Adolescente e Juventude e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente, da Coordenadoria para Assuntos da Criança Adolescente e Juventude.

Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput deste artigo passam a denominar-se Assessor, da Coordenadoria de Mobilização Social e Promoção, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de dezembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1 de 09/12/2009 p. 2, col. 1