DECRETO Nº 31.102, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.702.528,00 (hum milhão, setecentos e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 290.000.263/2009, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.702.528,00 (hum milhão, setecentos e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do convênio nº 750039/2008 – MEC/FNDE/SECT.
Art. 3º. Em função do disposto no artigo anterior a receita da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º. A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 2009.
122º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1 de 07/12/2009 p. 2, col. 1