DECRETO Nº. 4.506 DE 26 DE dezembro DE 1.978.
Incorpora o Colégio Agrícola de Brasília à Rede de Ensino Oficial do Distrito Federal, aprova o Regimento do educandário e dá outras providencias.
O Governador de Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 33, do Estatuto da Fundação Educacional do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do Processo n* 429.64S/77-FEDF,
DECRETA : Art. 1º - Fica o Colégio Agrícola de Brasília incorporado à Rede de Ensino Oficial do Distrito Federal, nos termos do que dispõe o Decreto n» 82.711, de 23 de novembro de 1978, da Presidência da República.
Art. 2º - Fica aprovado o Regimento do Colégio Agrícola de Brasília que, assinado pelo Diretor-Executivo da Fundação Educacional do Distrito Federal, a este acompanha, bem como homologada à Resolução nº 190/78-CD, de 14 de dezembro de 1978, do Conselho Diretor da referida Fundação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Fundação Educacional.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, Suplemento, seção Suplemento de 27/12/1978 p. 1, col. 1