SINJ-DF

LEI Nº 4.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o Anexo XX da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2009

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo XX da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, fica alterado conforme o anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO XX

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 44, § 5º)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 44, § 5º, DA LDO PARA 2009, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2009, e à disponibilidade orçamentária e financeira.

(...)

PODER EXECUTIVO

(...)

VIII – Criação de Cargo em Comissão

Órgão: SEJUS

DFG 12....................................115................................R$ 242.193,00

DFG 04....................................99....................................R$ 69.046,00

DFA 06....................................31....................................R$ 27.346,00

Total..............................................................................R$ 338.585,00

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1 de 19/11/2009 p. 14, col. 1