(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o Anexo XX da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2009
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo XX da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, fica alterado conforme o anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 2009
121º da República e 50º de Brasília
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 44, § 5º, DA LDO PARA 2009, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2009, e à disponibilidade orçamentária e financeira.
VIII – Criação de Cargo em Comissão
DFG 12....................................115................................R$ 242.193,00
DFG 04....................................99....................................R$ 69.046,00
DFA 06....................................31....................................R$ 27.346,00
Total..............................................................................R$ 338.585,00
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1 de 19/11/2009 p. 14, col. 1