DECRETO N° 4.497 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.507.296,23 (três milhões quinhentos e sete mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e vinte e três centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.507.296,23 (três milhões, quinhentos e sete mil duzentos e noventa e seis cruzeiros e vinte e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
15844942.031 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social .............................................. Cr$3.507.296,23
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
4.12.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ................................ Cr$ 3.507.296, 23
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1978 p. 1, col. 2