SINJ-DF

INSTRUÇÃO Nº 274, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007 e considerando o disposto na Resolução nº 332 de 28 de setembro de 2009 - CONTRAN nº 77, resolve:

Art. 1º - Esta Instrução fixa os procedimentos para registro, emplacamento e licenciamento dos veículos automotores pertencentes às Missões Diplomáticas, às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional.

Art. 2º - Os veículos pertencentes aos órgãos e instituições listados no artigo primeiro desta Instrução ficam dispensados da vistoria veicular enquanto estiverem registrados nas categorias elencada na letra b do inciso III, do artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. Nos casos em que a realização de vistoria de identificação veicular de veículos nacionais e de titularidade do Corpo Diplomático for necessária, o serviço poderá ser realizado por qualquer uma das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV autorizadas pelo Detran-DF. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 95 de 09/03/2026)

I - Excetua-se do disposto no parágrafo único do caput, devendo a vistoria veicular ser agendada e realizada pela Gerência de Vistorias e Inspeções Técnicas - GERVIT/DIRPOL, os seguintes casos: (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 95 de 09/03/2026)

a) primeiro emplacamento decorrente de processos de nacionalização de veículos; e (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 95 de 09/03/2026)

b) veículos que, embora já nacionalizados, demandem procedimentos de gravação ou remarcação de itens de identificação veicular. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 95 de 09/03/2026)

Art. 3º - No ato da mudança de categoria os veículos a que se refere o artigo primeiro desta Instrução serão submetidos aos procedimentos fixados pela legislação vigente, por iniciativa do seu proprietário, nos termos da Resolução 24/98 do CONTRAN.

Art. 3° No ato da mudança de categoria os veículos a que se refere o artigo primeiro desta Instrução serão submetidos aos procedimentos fixados pela legislação vigente, por iniciativa do seu proprietário, nos termos da Resolução Contran n° 968/2022. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Instrução 95 de 09/03/2026)

Art. 4º - Será aceito para fins de registro de transferência de propriedade cópia da Guia de Importação do veículo, expedido pela Receita Federal, com certidão de autenticidade lançada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Art. 5º - Esta Instrução passa a vigorar a partir da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE CEZAR DE ARAÚJO CALDAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1 de 12/11/2009 p. 7, col. 1