DECRETO N° 4.496 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.282.06246 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e dois mil, sessenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° , da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 027.141/78,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.282.062,46 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e dois mil, sessenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08421881.150 - Construção, Ampliação, Complementação e Equipamentos de Unidades Escolares de 1° Grau, na Cidade Satelite de Ceilândia do Distrito Federal.
4.1.1.0 - Obras Públicas ............................................... Cr$40.282.062,46
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° , item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito; tendo em vista Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Nacional da Habitação - BNH, o Banco Regional de Brasília S/A e o Distrito Federal, em 25 de outubro de 1978.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1978 p. 1, col. 2