DECRETO N° 4.495 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 025.008/78 e Decreto Federal n° 82.836 de 13 de dezembro de 1978,
Art. 1° - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
3.12.0 - Material de Consumo ................................... Cr$ 4.700.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ....................... Cr$570.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ...................................... Cr$ 230.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem do próprio Órgão:
10600251.118 - Construção do Restaurante e Refeitório do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
4.1.1.0 - Obras Públicas ............................................. Cr$ 1.500.000,00
10600251.119 - Construção das Sedes Distritais de Limpeza Urbana.
4.1.1.0 - Obras Públicas .............................................. Cr$ 3.500.000,00
10600251.120 - Construção, Montagem e Equipamento da Central de Tratamento de Lixo
4.1.1.0 - Obras Públicas ............................................... Cr$ 500.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1978 p. 1, col. 1