DECRETO N° 4.494 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.207.000,00 (um milhão, duzentos e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° , da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 181.724/78,
Art. 1° - Fica aberto a Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.207.000,00 (um milhão e duzentos e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................ Cr$115.000,00
10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .............................. Cr$ 1.092.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... Cr$ 1.207.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1978 p. 1, col. 1