DECRETO N° 4.493 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Regulamenta os artigos 325 a 345 do Código de Edificações de Brasília e os artigos 194 a 214 do Código de Edificações das Cidades Satélites e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Nenhuma obra ou serviço poderá ser realizado nas vias ou logradouros públicos do Distrito Federal, sem prévia licença do órgão competente.
§ 1° - A licença prevista neste artigo é da competência do Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DLFO - da Secretaria de Viação e Obras, quando sua execução estiver situada na Região Administrativa I - Brasilia.
§ 2° - Nos demais casos, as licenças serão fornecidas pelas respectivas Divisões Regionais de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DRLFO.
§ 3° - O pedido de licença de que trata este artigo deverá ser instruído com o projeto da obra ou serviço a ser executado, com a indicação das redes de infraestrutura existentes na área ou de sua não existência, quando for o caso, anotadas pelas Empresas responsáveis.
Art. 2° - A execução de qualquer obra ou serviço que direta ou indiretamente interfiram em via pública, só poderá ser iniciada após autorização do Departamento de Trânsito - DETRAN - sem prejuízo do licenciamento previsto no artigo 1°.
Art. 3° - A recomposição da via ou logradouro público, em razão de danos causados às redes de infra-estrutura ou quaisquer serviços públicos deverá ser atestada pela Secretaria de Viação e Obras, após vistoria pelo órgão próprio.
§ 1° - É facultado à entidade responsável pela execução da obra ou serviço, recolher aos cofres do Distrito Federal o valor correspondente à recuperação da via pública, de acordo com orçamento previamente elaborado pelo órgão competente.
§ 2° - Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP orçar, estabelecer prazo de execução, e recuperar vias e logradouros públicos nas áreas de suas competências.
§ 3° - A ligação final de obras particulares às redes de serviços públicos ficará condicionada ao atestado referido no «caput» deste artigo.
Art. 4° - A recuperação dos danos causados nas vias e/ou logradouros públicos deverá ser iniciada até 05 (cinco) dias da data da notificação pelo órgão competente e concluída no prazo estabelecido no orçamento pela autoridade indicada no parágrafo 2° do artigo 3°.
Parágrafo único - Não se verificando o início dos trabalhos no prazo previsto, o DER ou a NOVACAP, elaborado o orçamento prévio, considerar-se-ão autorizados a .executar as obras e, consequentemente, serem ressarcidos das despesas, diretamente pelo responsável ou através do órgão da Administração Pública, nos termos do artigo 6°, quando for o caso.
Art. 5° - Os órgãos da Administração Direta e Indireta e as concessionárias de serviço público do Distrito Federal deverão prever; quando for o caso, em seus Editais de Licitação e Contratos de Obras, a obrigação das firmas empreiteiras de indenizar ou restaurar os danos causados às vias ou logradouros públicos bem como às redes de infra-estrutura, durante a execução da obra ou serviço.
Art. 6° - Configurada a responsabilidade da empreiteira nos danos de que trata o artigo anterior, o órgão contratante, após comunicado oficial, efetuará glosa nas faturas apresentadas, no valor referente à recuperação dos danos causados, quando não for efetuada diretamente a recomposição.
Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Distrito Federal, em 19 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1978 p. 1, col. 1