DECRETO N° 4.492 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.674.511,39 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e onze cruzeiros e trinta e nove centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art, 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.674.511,39 (quatro milhões e seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e onze cruzeiros e trinta e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
10070212.048 - Manutenção das atividades da Secretaria de Viação e Obras.
3.2.4.2 - Juros de Empréstimos.
01 - Empréstimos Internos ................................................ Cr$ 1.658.311,39
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos.
01 - Empréstimos Internos ................................................. Cr$ 3.016.200,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ............................ Cr$ 4.674.511,39
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1978 p. 2, col. 1