DECRETO Nº 30.959, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.596.344,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do que consta no processo 040.002.459/2009, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária crédito suplementar, no valor de R$ 4.596.344,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 28/10/2009 p. 17, col. 1