DECRETO N° 4.488 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 436.690.21 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa cruzeiros e vinte e um centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964. e tendo em vista o que consta no Processo n° 641.529/78,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 436.690,21 (quatrocentos e trirta e seis mil, seiscentos e noventa cruzeiros e vinte e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público
03 - Outros Custeios Cr$ 436.690.21
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos dp Art. 43, § 1°, item III. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................... Cr$ 436.690.21
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1978 p. 1, col. 2