DECRETO N° 4.487 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.168.921,07 (dezoito milhões, cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um cruzeiros e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 024.477/78,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.168.921,07 (dezoito milhões, cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um cruzeiros e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.
4.1.1.0 - Obras Públicas ....................................................... Cr$ 18.168.921.07
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 6.579 de 18 de outubro de 1.978.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1978 p. 1, col. 2