DECRETO N° 4.486 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 102.228.747,14 (cento e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros e quatorze centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 102.228.747,14 (cento e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros e quatorze centavos) na seguinte dotação orçamentária:
13764481.070 - Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Distrito Federal
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ...................................... Cr$ 102.228.747,14
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, tendo em vista contrato celebrado de integralizaçao do FAE, entre o Banco Nacional da Habitação - BNH, o Banco Regional de Brasilia S/A e o Distrito Federal, em 29 de agosto de 1.978.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de dezembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1978 p. 1, col. 1