SINJ-DF

LEI Nº 4.414, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso do imóvel que especifica para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do prédio da Biblioteca Pública do Gama situado na Área Especial S/N, Setor Central – Gama/DF, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, visando à implantação de cursos técnicos, pelo prazo de 03 (três) anos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 19/10/2009 p. 9, col. 1