(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a cessão de uso do imóvel que especifica para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do prédio da Biblioteca Pública do Gama situado na Área Especial S/N, Setor Central – Gama/DF, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, visando à implantação de cursos técnicos, pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 2009
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 19/10/2009 p. 9, col. 1