(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)
Cria, no Setor Habitacional Sol Nascente da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, o Programa “Nem Luxo, Nem Lixo” e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no Setor Habitacional Sol Nascente, situado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, um espaço físico para a implantação do Programa “Nem Luxo, Nem Lixo”.
Art. 2º É objetivo do programa:
I – apontar que todo o lixo inorgânico pode ser reaproveitado;
II – despertar na população local a consciência de que toda degradação é prejudicial ao meio ambiente e a todos.
Art. 3º Para a implantação do programa, o Governo do Distrito Federal, ouvida a comunidade local em audiência pública, destinará uma área pública.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada em cento e vinte dias, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 2009
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 19/10/2009 p. 8, col. 1