DECRETO Nº 4.482 DE 14 DE dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 680.456,00 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 182.226/78,
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa II Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 680.456,00 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10585751.019 - Urbanização da Região Administrativa do Gama
4.1.1.0 - Obras Públicas ...................................... Cr$ 680.456,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ......................... Cr$ 680.456,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 14 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1978 p. 5, col. 1