DECRETO N° 30.921, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. (*)

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º. Fica extinta na estrutura administrativa, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, a Gerência de Desenvolvimento da Área Central, da Diretoria de Desenvolvimento Urbano Local, da Subsecretaria de Planejamento Urbano.

Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, a Diretoria do Conjunto Urbanístico Tombado de Brasília, da Subsecretaria de Planejamento Urbano.

Art. 3º. Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes do Anexo I, e exonerados os seus ocupantes.

Art. 4º. Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Para fazer face a parte das despesas decorrentes deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 30.560, de 08 de julho 2009.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2009.

121° da República e 50° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 201, de 16 de outubro de 2009, página 03.

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 3º do Decreto nº 30.921, de 15 de outubro de 2009).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Secretário Executivo, DFA10, 01; Assistente, DFA-10, 01 – ASSESSORIA ESPECIAL – Assessor DFA-14, 01 – ASSESSORIA TÉCNICA – Secretário Administrativo, DFA-04, 01 – UNIDADE ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS - GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS DO TERRITÓRIO SUL – Assistente, DFA-10, 02 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA CENTRAL – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-10, 04.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 4º do Decreto nº 30.921, de 15 de outubro de 2009).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL – ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA – Assessor, DFA-12, 01 – SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO – DIRETORIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO TOMBADO DE BRASÍLIA – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assistente, DFA-10, 04.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 16/10/2009 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 18/11/2009 p. 2, col. 1