SINJ-DF

LEI Nº 4.407, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Concede o reajuste que menciona a Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam reajustados, na forma do Anexo I desta Lei, a contar de 1º de agosto de 2009, os valores das tabelas de Vencimento Básico dos cargos integrantes da Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão oriundos da Carreira de Conservação e Limpeza Pública, com proventos reajustados pela paridade com os servidores ativos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 09/10/2009 p. 2, col. 1