Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
DECRETO "N", N° 487 — DE 8 DE FEVEREIRO DE 1966
Altera o Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Ficam incluídas nas classes iniciais das séries de classes ou nas classes singulares do Quadro provisório de pessoal do Distrito Federal as seguintes funções:
75 Auxiliar de Enfermagem nível 8-A
10 Auxiliar de Raios X nível 8
15 Auxiliar de Laboratório nível 4
15 Assistente Social nível 19-A
150 Oficial de Administração nível 12-A
27 Inspetor Sanitário nível 14
500 — Professor de'Ensino Elementar nível 13
310 Professor de Ensino Médio nível 19
15 Técnico Aux. de Mecanização nível 9-A
15 Técnico de Mecanização nível 14-A
15 Técnico de Contabilidade nível 13-A
10 Técnico de Laboratório nível 12-A
10 Médico Sanltarista nível 21-A
Art. 2°- O preenchimento de funções será feito pelos candidatos aprovados em provas públicas de habilitação e já homologadas, bem como pelos que venham a ser habilitados em provas públicas em realização.
Art. 3°- As despesas decorrences dêste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 4°- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 8 de fevereiro de 1966;
78° da República e 6° de Brasília
Cleantho Rodrigues de Siqueira
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Agricultura e Produção
José Luiz Pinto Coelho de Oliveira
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 36, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1966 p. 2049, col. 2