DECRETO Nº 30.882, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito aplicáveis ao lote para comércio do Setor Tradicional da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo 390.007.449/2008, DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 022/09, aplicáveis ao lote para comércio do Setor Tradicional da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 09/10/2009 p. 34, col. 2