DECRETO Nº 4.479 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Aprova a planta do setor qua menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 27614/78,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SHI/N-PR-174/1, que define , Área Especial "C" do Trecho 2, do Setor de Habitação Individual - Norte.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 12 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 12 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1978 p. 3, col. 1