DECRETO Nº 30.877, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de regularizar as ocupações das áreas públicas rurais localizadas no Distrito Federal, por meio de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, de forma direta, nos termos do artigo 18 da Lei nº 12.024/2009.
Art. 2º. Compete ao Grupo de Trabalho Interinstitucional:
I - identificar todas as áreas rurais do Distrito Federal passíveis de regularização;
II - definir critérios e identificar os legítimos ocupantes das unidades rurais na forma de lei;
III - elaborar instrumentos legais para a consecução do objeto do presente decreto;
IV - firmar contratos de concessão de direito real de uso com opção de compra.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
II - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal – SEAPA, e
III - Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAP/DF;
IV - Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal – CDRS
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado por representante da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 2009.
121° da República e 50° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1 de 08/10/2009 p. 2, col. 2