DECRETO Nº 4.475 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 114.000,00 (cento e quatorze mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 110.638/78.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde, o crédito supletar no valor de Cr$ 114.000,00 (cento e quatorze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................... 114.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçanentária que se segte da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Riaerva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 114.000,00
Art. 3º - Fica alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1978 p. 1, col. 1