DECRETO Nº 4.474 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.060.152,00 (cinco milhões, sessenta mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado cora o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 337.565/78,
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.060.152,00 (cinco milhões, sessenta mil cento e cinquenta e dois cruzeiros) nas seguintes dotares orçamentárias:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... Cr$ 4.200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ......................... Cr$ 500.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ........................................ Cr$ 250.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ..................................... Cr$ 110.152,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anteçior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingincia .................................. Cr$ 5.060.152,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1978 p. 2, col. 1