DECRETO Nº 4.473 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.00 (dois milhões de Cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item l, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020.857/78,
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.í.2.O - Material de Consumo ............................................... Cr$ 600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................... Cr$ 1.300.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................................... Cr$ 100.000,00
Art. 2º - O crédito supleaentar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial eu Igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .......................................... Cr$ 2.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1978 p. 1, col. 2