DECRETO Nº 4.472 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.965.000,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º da Lei n° 6.483 , de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 373.190/78,
Art. 1º - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.965.000,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. Cr$ 3.855.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................... Cr$ 2.110.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pel a anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência.
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ......................................... Cr$ 5.965.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as dioposições em contrário.
Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
JOSÉ FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 14/12/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1978 p. 1, col. 1