DECRETO Nº 30.836, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.593.952,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos 220.000.629/2009 e 040.002.459/2009, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.593.952,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro proveniente de recursos da Transferência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1 de 29/09/2009 p. 1, col. 2