DECRETO Nº 4.471 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado con o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 218.515/78.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa V - Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho.
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................... Cr$ 68.000,00
10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................... Cr$ 420.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art.43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........................................ Cr$ 488.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mecionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.
90º de República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 11, col. 2