DECRETO Nº 4.469 DE 12 DE Dezembro de 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.929.353,07 (sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e três cruzeiros e sete centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.690/78,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.929.353,07 (sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e três cruzeiros e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
11650251.158 - Edificação e Obras Complementares no Plano Piloto e Setores
4.1.1.0 - Obras Públicas ................................................. Cr$ 65.929.353,07
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item IV , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, tendo em vista convênio celebrado entre o Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o Banco Regional de Brasília S.A. e Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.
90º de República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 11, col. 1