DECRETO Nº 4.468 DE 12 DE Dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 356.064,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, sessenta e quatro cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.095/78,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 356.064,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, sessenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
08 - Diversas ................................................ Cr$ 356.064,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em Igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................. Cr$ 356.064,00
Art. 3º - Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 10, col. 2