DECRETO Nº 4.467 DE 12 DE Dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488 06 de dezembro de 1.977, cominado com o Art.41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 592/78,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. Cr$ 950.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................... Cr$ 1.300.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... Cr$ 2.250.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 10, col. 1