DECRETO Nº 4.466 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.946.711,55 (seis milhões novecentos e quarenta e seis mil setecentos e onze cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 019.190/78,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.946.711,55 (seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e onze cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................................... Cr$ 6.946.711,55
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo interior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto Integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 10, col. 1