DECRETO Nº 4.464 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 164.800,00 (cento e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 219.268/78,
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa V - Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 164.800.00 (cento e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10585751.047 - Urbanização da Região Administrativa de Sobradinho
4.1.1.0 - Obra Públicas .................................................... Cr$ 164.800.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... Cr$ 164.800,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 9, col. 1