DECRETO Nº 4.463 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 026.644/78,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
2.1.4.0 - Encargos Diversos ................................................. Cr$ 180.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, pela anulação parcial em Igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Secretaria de Viação e Obras:
10070212.048 - Manutenção das Ativldades da Secretaria de Viação e Obras
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................. Cr$ 180.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 8, col. 2